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TCE suspende licitação para contratar empresa de manutenção da frota estadual

O conselheiro Fernando Guimarães do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) suspendeu, nesta terça-feira (7), a licitação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para contratar uma nova empresa para gerir a manutenção da frota dos veículos oficiais do Paraná por indícios de irregularidades.

A cautelar foi concedida após uma representação formulada pelo deputado estadual Soldado Fruet, presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que investiga os contratos da JMK – antiga responsável por gerenciar a manutenção da frota.

Segundo a representação, o valor de R$ 147.888.904,00 refere-se a um contrato de 24 meses, mas o Termo de Referência da licitação aponta que a média histórica anual de despesas com a manutenção de frota oficial, estimada em 18.000 veículos, é de R$ 50.000.000,00.

O representante solicitou a suspensão do certame em caráter cautelar, para que fossem evitados danos ao cofre estadual, pois haveria um aumento injustificado do valor máximo do edital em relação à última contratação.

No despacho, o conselheiro Guimarães afirmou que pautou sua análise, em avaliação preliminar, no Termo de Referência da licitação e nos instrumentos contratuais firmados pelo Estado do Paraná com os mesmos objetos e suas condições contratuais, além de outras regras e fundamentos inerentes ao tipo contratual e experiências anteriores do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Guimarães ressaltou que, em juízo de cognição sumária, duas questões fundamentais deveriam ser abordadas: as diferenças entre os descontos mínimos sobre preços de peças originais e o valor máximo fixado para a hora do serviço a ser prestado pela rede credenciada, quando comparados com o contrato anterior.

Finalmente, o relator do processo entendeu que a pesquisa de preços realizada para embasar o valor da contratação não teria apresentado a devida amplitude, pois um pequeno número de empresas apresentou orçamentos em relação aos valores de mão de obra e os resultados variaram bastante em relação aos valores da última contratação.

Assim, o conselheiro concluiu que há indícios de que faltou maior aprofundamento e detalhamento da motivação para a fixação dos valores e percentuais a serem aplicados como limites máximos ou mínimos, o que configurou um pressuposto para o deferimento da cautelar de suspensão do certame.

O TCE-PR determinou a comunicação do Estado do Paraná para que comprove o imediato cumprimento da medida cautelar; e abriu prazo para que a Seap apresente, até às 10 horas de 21 de janeiro, novas informações e alegações.




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